Direito Aduaneiro

  1. Atuação em todos os modais: marítimo, aéreo, rodoviário, ferroviário
  2. Defesa administrativa e judicial em cobrança de tributos, multas aduaneiras, multas decorrentes do Siscoserv e aplicação da pena de perdimento
  3. Emissão de pareceres sobre temas aduaneiros: classificação fiscal, valoração aduaneira, regras de origem, preços de transferência e regimes aduaneiros especiais
  4. Elaboração de consulta fiscal em matéria aduaneira
  5. Análise da aplicabilidade dos regimes aduaneiros especiais(Drawback, Admissão Temporária, Exportação Temporária e RECOF, dentre outros) e das operações aduaneiras (importação própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiros)
  6. Assessoria na obtenção de Registro de Importador e Exportador, com habilitação no RADAR, SISCOMEX e SISCOSERV
  7. Assessoria na obtenção de ex-tarifários na importação de máquinas e equipamentos, bem como reduções tarifárias decorrentes de Tratados Internacionais (Mercosul, Aladi e OMC)
  8. Assessoria na obtenção de Licenciamentos de Importação junto aos órgãos intervenientes (Anvisa, Vigiagro, Decex, Comando do Exército, etc.)
  9. Customs Compliance – auditoria de adequação das empresas às normas aduaneiras nacionais e internacionais, inclusive nos procedimentos para obtenção do despacho expresso (LINHA AZUL) e da certificação de OEA-Operador Econômico Autorizado.
  10. Ingresso de ação judicial, inclusive mandado de segurança, para despacho e desembaraço aduaneiro de mercadorias a serem exportadas ou importadas.