Apesar da crise por que o Brasil passa atualmente, a década passada foi boa em termos econômicos para nossa economia e muitos brasileiros tiveram rendimentos elevados, uma parte deles gerados e localizados no exterior. O que ocorre é uma boa parcela desses recursos, tanto financeiros quanto em participações societárias, imóveis, barcos, aeronaves, etc., estão em […]
O artigo 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, definia como base de cálculo do PIS e Cofins-Importação o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. […]
A legislação que trata da determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas permite a dedução dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (doravante denominadas genericamente […]
Consoante artigo 23 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), o sujeito passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais é o advogado (pessoa física). Contudo, a tributação incidente sobre a pessoa física, em tese, é sempre mais onerosa do que aquela incidente sobre a pessoa jurídica. A Secretaria da Receita […]
Em sessão de julgamento realizada em 11/12/2015, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que as receitas oriundas da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica e prestação de serviços correlatos estão sujeitos à tributação do PIS/Pasep e da Cofins segundo o regime não cumulativo. Por voto da maioria, o […]
Contribuintes em débito junto à Prefeitura de São Paulo, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2013, podem ingressar no Pedido de Parcelamento Incentivado de 2014. Não poderão ser incluídos no PPI 2014 os débitos referentes a infrações à legislação […]
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 40.923 contribuintes paulistas do ICMS por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 06/10/2015, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br. A cassação da inscrição ocorreu pela omissão […]
O prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23 Começou em 5 de outubro passado, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ […]
Iniciativa visa aproximar novos procedimentos dos anseios da iniciativa privada Lançado o Portal Único de Comércio Exterior, de iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Receita Federal, que visa à reformulação dos processos de exportação, importação e trânsito aduaneiro, e busca estabelecer processos mais eficientes e integrados entre todos os envolvidos […]