Contribuintes em débito junto à Prefeitura de São Paulo, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2013, podem ingressar no Pedido de Parcelamento Incentivado de 2014.
Não poderão ser incluídos no PPI 2014 os débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, a obrigações de natureza contratual, a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio e ao Simples Nacional.
A formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 poderá ser efetuada a partir de 1º de novembro até o dia 14 de dezembro de 2015 e, no caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão desse saldo deverá ser efetuado até o dia 4 de dezembro de 2015.